Cartilhas da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Os materiais abaixo foram produzidos pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e por outras organizações (preservados todos direitos autorais) e licenciado ao Instituto Viva Direitos para que assim possamos continuar nossa missão em Educar em Direitos e Garantias Fundamentais, com a visão de…
Café com Verdade – Dona Lourdes. O racismo existe?
Café com verdade. Ep. 01 – O racismo existe?
Projeto Café com Verdade
Em dezembro de 2021 o IVD lançou o Projeto Café com Verdade. Acreditamos que para a atuação efetiva de nossos projetos junto à sociedade é imprescindível OUVIR. A escuta com empatia e franqueza é a melhor forma de entendermos diferentes contextos e visões de…
PARÁGRAFO 4º – JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
O § 4º do artigo 5º da Constituição Federal trata da jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Segundo ele, crimes contra a humanidade, quando cometidos em território brasileiro e com graves violações aos direitos humanos, poderão ser julgados pelo TPI, cuja autoridade é reconhecida pelo Brasil. Quer entender…
PARÁGRAFO 3º – APLICABILIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS
O parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal trata da aplicabilidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos. E o que isso quer dizer? Na prática, essas convenções e pactos — quando aprovados pelo Congresso Nacional conforme o rito especial próprio — serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro…
PARÁGRAFO 2º – PRINCÍPIOS E TRATADOS INTERNACIONAIS
Você sabia que nossos direitos individuais, garantidos pela Constituição, não podem se sobressair aos princípios e tratados internacionais que o Brasil tenha aderido? Em outras palavras, o parágrafo 2º do artigo 5º define que nossos direitos individuais não devem ser limitados à Constituição Federal, de forma…
PARÁGRAFO 1º – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Você sabia que a Constituição Federal garante que nossos direitos e garantias fundamentais sejam aplicados de forma imediata? E o que isso quer dizer? Na prática, o parágrafo 1º do artigo 5º dispensa a necessidade de qualquer regulamentação posterior para que nossos direitos e garantias individuais e coletivos,…
INCISO LXXVII – GRATUIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA
O inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição garante o acesso gratuito a dois remédios constitucionais de alta relevância que preservam direitos fundamentais das pessoas, o habeas corpus e o habeas data, bem como a quaisquer outros atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei. Quer…
INCISO LXXVI – GRATUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS DE NASCIMENTO E ÓBITO
O inciso LXXVI do artigo 5º da Constituição garante o direito à gratuidade dos registros públicos de nascimento e de óbito. Dessa forma, todos podem exercer a cidadania sem que sejam excluídos os indivíduos mais pobres que não teriam condições de pagar pela expedição de documentos por…
INCISO LXXV – INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO
Já parou para pensar no que acontece caso a Justiça cometa um erro judiciário? Bem, esta situação está descrita no inciso LXXV do artigo 5º da Constituição Federal e, segundo ele, caberá ao Estado reparar a vítima em face do equívoco do Poder Judiciário. Quer entender mais…