“São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito”

GRATUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS DE NASCIMENTO E ÓBITO

O inciso LXXVI do artigo 5º da Constituição garante o direito à gratuidade dos registros públicos de nascimento e de óbito. Dessa forma, todos podem exercer a cidadania sem que sejam excluídos os indivíduos mais pobres que não teriam condições de pagar pela expedição de documentos por conta de sua situação financeira.

Quer entender mais sobre como esse direito funciona, onde surgiu e alguns casos práticos de aplicação dele no Brasil? Nesse texto, trazemos isso e muito mais para você.

Para conhecer outros direitos, confira a página do Projeto Constituição na BR, no material desenvolvido pelo Politize! em parceria com o Instituto Mattos Filho e licenciado para esse projeto do Instituto Viva Direitos.

Se preferir, ouça esse conteúdo em formato de podcast:

DESCOMPLICANDO O INCISO LXXVI – GRATUIDADE CERTIDÕES

O inciso LXXVI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 define que:

Art 5º, LXXVI, CF – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito

O texto da Constituição trazido acima trata da gratuidade dos registros públicos de nascimento e óbito e garante que os considerados pobres não deverão pagar pela expedição das certidões de nascimento e de óbito. Isso se justifica porque a certidão de nascimento é o documento responsável por constatar que a pessoa existe oficialmente para o Estado e a certidão de óbito atesta o seu falecimento, ou seja, são documentos essenciais e indispensáveis.

Além disso, somente em posse da certidão de nascimento é possível obter o título de eleitor e o Registro Geral (RG), e alcançar o status de cidadão.

Para entender melhor, vamos usar um exemplo (hipotético): imagine que uma família com poucas condições financeiras teve um filho e precisa registrá-lo para obter sua certidão de nascimento. Graças ao presente inciso, esse documento deverá ser expedido gratuitamente, o que possibilitará que a família, mesmo com poucos recursos financeiros, registre seu filho. Do mesmo modo, caso alguém dessa família venha a falecer, a certidão de óbito deverá ser emitida gratuitamente.

Por acaso termos como “inciso” e “alínea” são complicados para você?. Que tal checar o conteúdo do Politize! sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

O HISTÓRICO DO DIREITO À GRATUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS DE NASCIMENTO E ÓBITO

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O Brasil teve sete Constituições desde a sua independência – 182418911934193719461967 e 1988 –, porém, apenas na última (e atual) foi prevista a gratuidade do registro civil de nascimento e de óbito aos reconhecidamente pobres. Esse é um dos motivos pelos quais a nossa atual Constituição é também chamada de “Constituição cidadã”, pois foi formulada não só com a previsão do exercício da cidadania, mas também com os meios efetivos para sua realização.

No âmbito infraconstitucional (leis abaixo da Constituição), a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, com as alterações dadas pelas Lei n° 7.844, de 18 de outubro de 1989, e posteriores outras alterações, assegurou a gratuidade prevista no texto constitucional e determina que:

  • Das pessoas reconhecidamente pobres, não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito e respectivas certidões”.

Anos depois, foi editada a Lei n° 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que ampliou esse direito ao definir que “o registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva, são gratuitos e vinculados ao exercício da cidadania”.

Ou seja, atualmente a gratuidade da primeira certidão de nascimento e da certidão de óbito é garantida a todos os brasileiros, independentemente de sua situação financeira.

POR QUE ESSA GARANTIA É IMPORTANTE?

certidão de nascimento e a certidão de óbito são considerados “meios” para um determinado “fim”, que é o exercício da cidadania. Nesse sentido, uma das formas mais conhecidas de se exercer a cidadania é por meio do voto que, por sua vez, só é possível com um título de eleitor.

Conforme informações disponibilizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral, os documentos necessários para se inscrever como eleitor pela primeira vez, dentre outros, são:

  • Registro Geral (RG);
  • Certidão de Nascimento (se solteiro);
  • Certidão de Casamento (se casado).

Já para requerer o RG pela primeira vez é necessário apresentar a Certidão de Nascimento. A certidão de nascimento também é um dos documentos necessários para a emissão da certidão de casamento civil. Ou seja, a certidão de nascimento é fundamental para que uma pessoa possa exercer a cidadania, e não seria aceitável admitir que pessoas não tivessem acesso a esse documento de extrema importância por não poderem arcar com a taxa para a sua emissão.

Enquanto a certidão de nascimento é um documento essencial para o exercício pleno da cidadania, a certidão de óbito é o documento que comprova o falecimento de uma pessoa.

Por sua vez, a certidão de óbito é documento indispensável para a abertura do processo de inventário da pessoa falecida, do pedido de pensão por morte e para o cancelamento de documentos (como o título de eleitor, por exemplo). Ou seja, por meio da certidão de óbito é possível encerrar os deveres da pessoa que morreu.

A linha de raciocínio é similar à da certidão de nascimento: não parece razoável criar obstáculos para que a certidão de óbito seja expedida de modo a impedir/dificultar sua obtenção por parte de quem não possa pagar por ela.

Ainda que de essencial importância, uma das leis que assegura a gratuidade na expedição desses documentos já foi questionada judicialmente pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (“Anoreg”), perante o Supremo Tribunal Federal (“STF”). O argumento utilizado pela Anoreg foi de que: a gratuidade ofenderia o princípio da proporcionalidade, pois, supostamente, seriam os cartórios que iriam arcar com o ônus da gratuidade, o que ofenderia também o princípio da liberdade profissional e seria uma “ilegítima intervenção estatal nos serviços exercidos em caráter privado”.

A ação movida pela Anoreg foi julgada improcedente e o STF confirmou a constitucionalidade das normas que preveem a gratuidade do registro civil de nascimento e de óbito para os cidadãos reconhecidamente pobres, pois, apesar dos argumentos apresentados pela Anoreg, prevaleceu o entendimento de que “os próprios fundamentos sobre os quais se assenta o estado democrático de direito, configurando um aperfeiçoamento do estado social” somente seriam alcançados com a manutenção da gratuidade.

Além disso, na oportunidade em que foi julgada essa ação, o Supremo Tribunal Federal declarou que:

  • Com efeito, o nascimento e a morte constituem fatos naturais que afetam igualmente ricos e pobres, mas as suas consequências econômicas e sociais distribuem-se desigualmente. O diploma legal impugnado busca igualá-los nesses dois momentos cruciais da vida, de maneira a permitir que todos, independentemente de sua situação patrimonial, nesse particular, possam exercer os direitos de cidadania, exatamente nos termos do que dispõe o art. 5°, LXXVI, da Constituição da República”.

Nota-se que o Supremo Tribunal Federal, observando a essencialidade do registro civil de nascimento e de óbito, percebeu que a imposição de taxas para expedi-las poderia desfavorecer os mais pobres e até mesmo servir de obstáculo ao exercício de seus direitos sociais. E nesse sentido, para colocar em prática a disposição prevista no caput do artigo 5°, de que todos são iguais, sem distinção de qualquer natureza, foi fundamental o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo que prevê a gratuidade.

COMO ESSA GARANTIA FUNCIONA NA PRÁTICA?

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O registro civil (que fica no cartório), bem como a certidão de nascimento (que fica com a pessoa), são direitos garantidos às crianças brasileiras também pelo artigo 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

No ano de 2015, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), por meio da publicação feita na Estatísticas do Registro Civil, divulgou a feliz notícia de que o Brasil avançou consideravelmente no assunto. No ano de 2004, a taxa de crianças sem certidão de nascimento no primeiro ano de vida era de 17%. Já no ano de 2015 esse percentual caiu drasticamente e com a queda dessa taxa para aproximadamente 1%.

Além disso, segundo a Lei n° 6.015/73, o registro civil de nascimento no cartório deve ocorrer no prazo de até 15 dias após o nascimento ou até 90 dias, quando a residência dos pais se localizar a mais de 30 km do respectivo cartório. Entretanto, o registro pode ser realizado a qualquer tempo, sem qualquer prejuízo aos responsáveis pela criança.

De outro lado, o registro do falecimento da pessoa é feito no Cartório Civil de onde ocorreu o óbito e possui a função primordial de conhecimento da mortalidade por parte das Autoridades do Estado. O registro do óbito permite encerrar os deveres do falecido, cancelar seus documentos civis e contribui com estudos sobre a taxa da mortalidade

CONCLUSÃO

Assim, chegamos ao fim de mais um inciso do projeto “Artigo Quinto”. Aqui, você pôde aprender a importância do direito à gratuidade dos registros públicos de nascimento e óbito e o porquê eles são necessários para o exercício da cidadania

Agora que já conhece esse direito fundamental, que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos (as) e dê sua opinião nos comentários!

Desta forma, conhecer a Constituição Federal nos ajuda a compreender a realidade brasileira e os direitos e deveres que devemos respeitar.

Veja o resumo do inciso LXXVI do artigo 5º no vídeo abaixo:

Esse conteúdo é uma parceria entre Instituto Mattos Filho  e o Politize! e licenciado o uso ao Instituto Viva Direitos, para que assim possamos continuar nossa missão em educar em Direitos Fundamentais, com a visão de que eles sejam efetivamente exercidos por todos e todas, pois é através do conhecimento que a cidadania é estimulada.

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Gostou desse conteúdo? Para conhecer outras liberdades e direitos garantidos na Constituição Federal, visite o site do Projeto Constituição na BR realizado pelo Instituto Viva Direitos.

Sobre os autoras (es):

Ernesto Lino de Oliveira

Advogado de Tributário

Matheus Silveira

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!

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