“As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO (Ã)

Você sabia que a Constituição Federal garante que nossos direitos e garantias fundamentais sejam aplicados de forma imediata? E o que isso quer dizer? Na prática, o parágrafo 1º do artigo 5º dispensa a necessidade de qualquer regulamentação posterior para que nossos direitos e garantias individuais e coletivos, previstos no texto constitucional, sejam aplicados a partir de sua publicação. Bacana, né?

Quer entender mais sobre como esse direito funciona, onde surgiu e alguns casos práticos de aplicação dele no Brasil? Nesse texto, trazemos isso e muito mais para você.

Para conhecer outros direitos, confira a página do Projeto Constituição na BR, no material desenvolvido pelo Politize! em parceria com o Instituto Mattos Filho e licenciado para esse projeto do Instituto Viva Direitos.

Se preferir, ouça esse conteúdo em formato de podcast:

O QUE É O PARÁGRAFO 1º SO ARTIGO 5º?

O parágrafo 1º do artigo 5º, promulgado pela Constituição Federal de 1988, define que:

Art 5º, §1º, CF – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

Ao ler o trecho em questão, é comum surgir a seguinte dúvida: o que seria essa “aplicação imediata”, descrita no final do parágrafo? Bom, sabemos que algumas normas precisam ser regulamentadas para serem colocadas em prática (órgãos precisam se ajustar, leis complementares são criadas e por aí vai), o que contribui para a demora na aplicação de algumas delas.

O termo “aplicação imediata” quer dizer que as normas que versam sobre direitos e garantias fundamentais estão prontas para serem aplicadas e cobradas, sem a necessidade de outros instrumentos, como por exemplo, leis complementares. Podemos chamar o recurso de aplicação imediata de princípio da máxima eficiência ou eficácia das normas, que busca extrair da norma constitucional todo o seu potencial e efetividade.

Por fim, deve-se mencionar que o parágrafo 1º não abarca somente os direitos e garantias fundamentais do artigo 5º, mas sim todos os direitos previstos na Constituição Federal. Ou seja, a regra de aplicação imediata dos direitos vale para todas as garantias individuais previstas no texto constitucional.

Por acaso termos como “inciso” e “alínea” são complicados para você?. Que tal checar o conteúdo do Politize! sobre a estrutura das leis e aprender mais sobre o “juridiquês”?

COMO SURGIU O CARÁTER IMEDIATO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS?

Juiz natural

Pode-se dizer que o reconhecimento dos direitos e garantias fundamentais teve início no século XVII, como forma de proteção às atitudes de Governos autoritários. No Brasil, a aplicação imediata dos direitos e garantias individuais e coletivos surgiu apenas com a Constituição de 1988, após o fim do regime militar e as “Diretas Já”, ou seja, a história dessas normas e a da própria Constituição Cidadã estão interligadas.

Nossa Constituição foi elaborada por uma Comissão própria denominada Afonso Arinos, instaurada para organizar os pontos importantes que deveriam constar do texto. Os membros desse grupo viram a necessidade de a Constituição abarcar os direitos e garantias fundamentais do cidadão (ã), se inspirando em Constituições estrangeiras que, além de protegerem tais garantias, davam às normas aplicação imediata.

Atualmente a maioria dos direitos fundamentais podem ser encontrados em diversos documentos internacionais, como o Pacto Internacional e Políticos de 1966Protocolo de San Salvador de 1988Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, dentre outros. Dessa forma, por estarem presentes em todos os sistemas jurídicos, as garantias fundamentais podem andar junto aos Direitos Humanos e consideradas universais.

POR QUE ESSE PARÁGRAFO É IMPORTANTE?

Como vimos anteriormente, a aplicação imediata dos direitos fundamentais é algo consolidado em todo o mundo, por meio de organizações e documentos internacionais que atuam em prol dessas garantias e deixam cada vez mais clara a importância da proteção desses direitos.

Por tamanha importância podemos dizer que, na prática, esses direitos se tornam prioritários perante outros textos normativos, ou seja, eles não podem sofrer nenhum tipo de restrição. Além disso, ao definir que eles terão aplicação imediata, o parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição não impacta somente a organização das normas, como também todas as nossas relações sociais. Parece um pouco abstrato, certo? Vejamos, então, alguns exemplos práticos abaixo.

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA PRÁTICA

direitos e garantias fundamentais

Como já mencionamos ao longo do texto, a abrangência do parágrafo analisado aqui pode valer para todos os direitos e garantias fundamentais, sejam ele individuais e coletivos, os quais vimos no decorrer de todos os incisos do artigo 5º, bem como para os sociais, políticos e de nacionalidade. Quer ver?

A gratuidade de transporte público a idosos, por exemplo, é definida na Constituição. Graças ao parágrafo 1º do artigo 5º, nenhum idoso pode ser impedido de entrar em transporte público sob justificativa de necessidade de criação de uma lei municipal, por exemplo.

O direito à saúde e educação também tem eficácia imediata, pois o Estado é obrigado a disponibilizar vagas nos hospitais e escolas, por exemplo, independentemente de outra lei regulamentar esses direitos.

Outra garantia que também é abarcada pelo parágrafo 1º é a licença-maternidade, também constante da Constituição Federal. As trabalhadoras (sejam elas rurais ou urbanas) têm direito à licença-gestante por 120 dias, sem que isso tenha qualquer impacto em seu emprego e salário. Não é necessária nenhuma outra lei complementar para que esse direito seja aplicado de forma imediata.

Entretanto, por mais que esses direitos estejam previstos em Constituição Federal, assegurar que eles sejam realmente aplicados e garantidos não é uma tarefa fácil para o Poder Público. Sendo assim, a intervenção do Poder Judiciário ainda é muito necessária em situações em que os direitos e garantias individuais não estejam sendo respeitados, violando, assim, o texto constitucional.

CONCLUSÃO

Assim, chegamos ao fim do parágrafo primeiro do artigo 5º. Pudemos analisar aqui o importante papel do parágrafo 1º do artigo 5º, ao garantir a imediata aplicação das normas que versem sobre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, sem que haja qualquer necessidade de posterior regulamentação para a efetivação de tais direitos.

Agora que já conhece esse direito fundamental, que tal disseminar esse conhecimento? Compartilhe esse conteúdo com seus amigos (as) e dê sua opinião nos comentários!

Desta forma, conhecer a Constituição Federal nos ajuda a compreender a realidade brasileira e os direitos e deveres que devemos respeitar.

Veja o resumo do parágrafo primeiro do artigo 5º no vídeo abaixo:

Esse conteúdo é uma parceria entre Instituto Mattos Filho  e o Politize! e licenciado o uso ao Instituto Viva Direitos, para que assim possamos continuar nossa missão em educar em Direitos Fundamentais, com a visão de que eles sejam efetivamente exercidos por todos e todas, pois é através do conhecimento que a cidadania é estimulada.

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Gostou desse conteúdo? Para conhecer outras liberdades e direitos garantidos na Constituição Federal, visite o site do Projeto Constituição na BR realizado pelo Instituto Viva Direitos.

Sobre os autoras (es):

Gabriela Altit

Assistente de serviços jurídicos de Infraestrutura e Energia

Inara Chagas

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!

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