“são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.”

DIREITOS AUTORAIS E DA PERSONALIDADE EM OBRAS COLETIVAS: O QUE A CONSTITUIÇÃO DIZ SOBRE?

O Inciso XXVIII presente no artigo 5° da Constituição Brasileira Federal de 1988 é composto por basicamente dois itens relacionados aos direito autorais e da personalidade (direito à proteção da imagem e voz). São eles: o direito à proteção que um autor ou colaborador de uma obra coletiva tem de ser reconhecido – inclusive para utilização da imagem ou voz de um integrante – e o direito que o sujeito tem à fiscalização da utilização de sua obra, imagem ou voz. Complicado? Continue conosco, que te explicaremos como funcionam os direitos autorais e da personalidade em obras coletivas.

Quer entender mais sobre como esse direito funciona, onde surgiu e alguns casos práticos de aplicação dele no Brasil? Nesse texto, trazemos isso e muito mais para você.

Para conhecer outros direitos, confira a página do Projeto Constituição na BR, no material desenvolvido pelo Politize! em parceria com o Instituto Mattos Filho e licenciado para esse projeto do Instituto Viva Direitos.

Se preferir, ouça esse conteúdo em formato de podcast:

DETALHANDO O INCISO XXVIII

O artigo 5º, em seu inciso XXVIII, afirma que:

“são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.”

Como citado anteriormente, este inciso garante a proteção ao direito autoral e o uso não autorizado de imagem e voz em participações individuais em obras coletivas, além de possibilitar, por meios constitucionais, que esse participante fiscalize os ganhos com a obra em questão.

Uma obra coletiva é um tipo de produção que envolva mais de um sujeito em sua criação. Um bom exemplo seria uma peça de teatro: geralmente, ela envolve uma equipe grande de criação e execução, que estão trabalhando em conjunto para que a sua conclusão seja possível – atores, diretores, escritores, etc. Outro exemplo é este conteúdo, o qual foi produzido pelo Instituto Mattos Filhos e o Politize! e, em razão desse direito, o Instituto Viva Direitos pediu autorização para as duas organizações para o uso. 

Dessa maneira, cada indivíduo que participa desse processo de criação deve ter a garantia de proteção aos seus direitos autorais e de imagem ou voz. Para mais, o inciso em questão determina também que os sujeitos que participam de produções coletivas têm o direito de fiscalizar a utilização de sua produção, imagem ou voz:

O HISTÓRICO DO DIREITO AUTORAL NO BRASIL

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Cada indivíduo que participa do processo de criação de uma obra deve ter a garantia de proteção aos seus direitos autorais e de imagem ou voz

Ao falar acerca de assuntos como direitos e deveres, é comum pensar que eles são os mesmos desde sempre. Entretanto, analisando a história da legislação do nosso país, observa-se que já ocorreram inúmeras mudanças e, naturalmente, isso não foi diferente com os direitos autorais.

Em constituições anteriores de nosso país, o direito do autor sobre sua obra já era garantido, contudo, houve algumas alterações significativas na atual constituição. A extensão dessa garantia a participações individuais no contexto de projetos coletivos e ao direito de imagem e voz é uma das mais notáveis mudanças. Esse fato é muito importante, pois é o início do processo de consolidação dos direitos de personalidade que foram regulados, posteriormente, na Lei de Direitos Autorais de 1998 e no Código Civil de 2002.

À vista disso, é notável que a criação de uma nova constituição em 1988 foi muito significativa, afinal, antes disso, o único tipo de direito autoral previsto direcionava-se diretamente a obras criadas por apenas um autor e não levava em consideração a possibilidade de trabalhos coletivos com diversos participantes igualmente importantes para a obtenção do resultado desejado.

Você sabia que o Brasil já teve sete constituições federais diferentes? Nesta trilha você confere todas elas!

A IMPORTÂNCIA DESSE DIREITO

Como já mencionamos, é notável a importância da extensão do direito autoral a obras coletivas, representada pelo inciso em questão. Mas, afinal, quais são as colaborações que essa atualização provocou?

Dentre as diversas contribuições que o inciso XXVIII dispõe, estão: o desenvolvimento da inovação e da cultura, o controle que o indivíduo passa a ter sobre sua própria imagem e voz e, por fim, o reconhecimento de pessoas que concedem sua participação em alguma produção. Essas vantagens impactam diretamente quem produz algum conteúdo, mas colaboram também, mesmo que indiretamente, com quem o consome, afinal, reconhecer quem está trabalhando com a criação de uma obra é, certamente, um incentivo para que quem produz entregue um resultado cada vez melhor.

Assim, o inciso XXVIII e todas as outras leis que regulamentam os direitos autorais são fundamentais para o desenvolvimento cultural brasileiro e colaboram para a criação de uma sociedade mais rica nesse aspecto.

AFINAL, COMO FUNCIONAM OS DIREITOS AUTORAIS EM OBRAS COLETIVAS NA PRÁTICA?

direito autoral e personalidade
Antes criação da Constituição de 1988, o único tipo de direito autoral previsto direcionava-se diretamente a obras criadas por apenas um autor

Agora, que um panorama geral sobre esse direito foi criado, é possível que consigamos entender melhor a respeito de como isso tudo funciona na prática. Vamos nessa?

Podemos começar levantando um questionamento sobre um tema citado anteriormente: o autor ou colaborador de uma obra coletiva tem os direitos autorais e de imagem/voz garantidos, certo. Mas, como exatamente esses direitos são garantidos?

Essa pergunta pode ser respondida por meio da consolidação desse inciso que é feita mediante a Lei de Direitos Autorais (9.610/98). Ela determina que para que a proteção das participações individuais ocorra, o nome do colaborador deve ser mencionado na obra sempre que este participe dela. Além disso, o inciso em questão busca facilitar a verificação dos lucros recebidos pela possível utilização ilegal de uma obra em que o indivíduo faça parte.

Além disso, quando falamos sobre o direito à imagem e voz, há também algumas questões que precisam ser consideradas, como a necessidade de obtenção de autorização para utilizar fotos ou áudios. Esse requisito é criado a partir do Código Civil nos artigos 11 e 20, o qual estabelece que a utilização de imagens e a voz de pessoas específicas tem proteção assegurada, ainda que em obra coletiva.

CONCLUSÃO DOS DIREITOS AUTORAIS COLETIVOS – PERSONALIDADE

Ao longo do texto podemos esclarecer como funcionam os direitos autorais e da personalidade (imagem e voz) em obras coletivas no Brasil, trazendo reconhecimento para os criadores que trabalham em equipe, bem como incentivando a produção artística, científica ou literária em nosso país.

Desta forma, conhecer a Constituição Federal nos ajuda a compreender a realidade brasileira e os direitos e deveres que devemos respeitar.

Veja o resumo do inciso XXVIII do artigo 5º no vídeo abaixo:

Esse conteúdo é uma parceria entre Instituto Mattos Filho  e o Politize! e licenciado o uso ao Instituto Viva Direitos, para que assim possamos continuar nossa missão em educar em Direitos Fundamentais, com a visão de que eles sejam efetivamente exercidos por todos e todas, pois é através do conhecimento que a cidadania é estimulada.

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Gostou desse conteúdo? Para conhecer outras liberdades e direitos garantidos na Constituição Federal, visite o site do Projeto Constituição na BR realizado pelo Instituto Viva Direitos.

Sobre as Autoras (es): 

Alan Campos Elias Thomaz

Advogada – Tecnologia, Inovação e Negócios digitais

Matheus Silveira

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.

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Fontes:

Editora Atualizar – “CF88 – Art. 5° Inc. XXVIII”

Lei de Direitos Autorais de 1998 – Planalto

Código Civil de 2002 – Planalto

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