Afinal, o que é a Constituição Federal?
Você sabe o que é a Constituição Federal, de que tanto falamos? Isso não é papo de juiz, advogado e político. Muito pelo contrário. A Constituição tem impacto direto na vida de todos nós, todos os dias. O objetivo desse texto é fazer uma…
PARÁGRAFO 4º – JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
O § 4º do artigo 5º da Constituição Federal trata da jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Segundo ele, crimes contra a humanidade, quando cometidos em território brasileiro e com graves violações aos direitos humanos, poderão ser julgados pelo TPI, cuja autoridade é reconhecida pelo Brasil. Quer entender…
PARÁGRAFO 3º – APLICABILIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS
O parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal trata da aplicabilidade dos tratados internacionais sobre direitos humanos. E o que isso quer dizer? Na prática, essas convenções e pactos — quando aprovados pelo Congresso Nacional conforme o rito especial próprio — serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro…
PARÁGRAFO 2º – PRINCÍPIOS E TRATADOS INTERNACIONAIS
Você sabia que nossos direitos individuais, garantidos pela Constituição, não podem se sobressair aos princípios e tratados internacionais que o Brasil tenha aderido? Em outras palavras, o parágrafo 2º do artigo 5º define que nossos direitos individuais não devem ser limitados à Constituição Federal, de forma…
PARÁGRAFO 1º – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Você sabia que a Constituição Federal garante que nossos direitos e garantias fundamentais sejam aplicados de forma imediata? E o que isso quer dizer? Na prática, o parágrafo 1º do artigo 5º dispensa a necessidade de qualquer regulamentação posterior para que nossos direitos e garantias individuais e coletivos,…
INCISO LXXVII – GRATUIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA
O inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição garante o acesso gratuito a dois remédios constitucionais de alta relevância que preservam direitos fundamentais das pessoas, o habeas corpus e o habeas data, bem como a quaisquer outros atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei. Quer…
INCISO LXXVI – GRATUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS DE NASCIMENTO E ÓBITO
O inciso LXXVI do artigo 5º da Constituição garante o direito à gratuidade dos registros públicos de nascimento e de óbito. Dessa forma, todos podem exercer a cidadania sem que sejam excluídos os indivíduos mais pobres que não teriam condições de pagar pela expedição de documentos por…
INCISO LXXV – INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO
Já parou para pensar no que acontece caso a Justiça cometa um erro judiciário? Bem, esta situação está descrita no inciso LXXV do artigo 5º da Constituição Federal e, segundo ele, caberá ao Estado reparar a vítima em face do equívoco do Poder Judiciário. Quer entender mais…
INCISO LXXIV – ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA
A assistência jurídica integral e gratuita é um direito de todo cidadão brasileiro em situação de vulnerabilidade econômica. Tratado no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, ele define que mesmo àquele que não tenha condições financeiras de pagar pelos serviços de um advogado seja garantido…
INCISO LXXIII – AÇÃO POPULAR
O inciso LXXIII do Artigo 5º da Constituição trata sobre a ação popular, um “remédio constitucional” que funciona como mecanismo para que cidadãos tenham poder de anular atos que sejam lesivos ao patrimônio público. Dessa forma, a ação popular tem grande importância para a defesa dos…