Você sabe o que é a Constituição Federal, de que tanto falamos?

Isso não é papo de juiz, advogado e político. Muito pelo contrário. A Constituição tem impacto direto na vida de todos nós, todos os dias.

O objetivo desse texto é fazer uma abordagem de alguns dos principais pontos sobre a Constituição Federal de 1988, apelidada de Constituição Cidadã, e explicar a relevância dela para cada um de nós.

Histórico

O Brasil já teve 6 Constituições: 1824 – 1891 – 1934 – 1937 – 1946 – 1967. Sendo assim, a nossa atual Constituição Federal é a sétima, promulgada em 1988, e tem um perfil bastante diferente das anteriores.

A Constituição de 1824, imposta pelo Imperador do Brasil à época, Dom Pedro I, foi muito autoritária, concentrando o poder praticamente nas “mãos” do Imperador.

Depois, com a proclamação da República em 15 de novembro de 1889, foi formada uma Assembleia Constituinte para criação de uma nova Constituição, que foi aprovada em 1891 – a qual perdurou durante o período chamado de “República Velha” (1889 a 1930). Contudo, apesar dessa nova Constituição ter concedido algumas liberdades e direitos aos cidadãos, por ter sido construída de acordo com os interesses da “burguesia rural” que se formava no Brasil – os coroneis – continuou com a política de exclusão de direitos das pessoas, principalmente mulheres, pessoas em situação de rua e aquelas que não fossem “brancas”.

No entanto, no decorrer do período da “República Velha” novos grupos sociais foram se fortalecendo: os trabalhadores, que em razão das explorações e péssimas condições de trabalho começaram as greves; tenentistas, militares de baixa patente que reivindicavam reformas sociais e políticas; e as oligarquias rurais não cafeeiras, que eram aqueles produtores que não tinham como principal produto o café e o leite, mas produtos secundários.

Com esses novos movimentos sociais teve origem a Revolução de 1930, dando início a era Getúlio Vargas (1930 a 1945), com duas Constituições: 1934 e a de 1937.

Em 1946, pós era Vargas e Segunda Guerra Mundial, foi organizada e aprovada por uma Assembleia composta por vários partidos políticos – antigos e novos – a quinta Constituição Federal com objetivo de fortalecer o liberalismo e a democracia – resgatando alguns princípios das Constituições de 1824 e 1891 e  mascarando um caráter social-popular, pois um general conservador havia sido eleito como presidente, Eurico Gaspar Dutra.

A Constituição anterior durou até o início da ditadura militar em 1964, que deu origem a Constituição de 1967, a qual reunia medidas ditatoriais dos atos institucionais que garantiam o autoritarismo imposto pelos militares.

Com o fim da ditadura militar veio a urgência de resgate dos diversos direitos que vinham sendo suprimidos e reprimidos, de modo que em 1895 foi organizada uma nova Assembleia Constituinte, que redigiu e publicou a Constituição que permanece em vigor até os dias atuais. 

Apesar do Estado/Governo não assegurar de forma correta todos os direitos e garantias aos quais comprometeu-se nesse pacto com os cidadãos (ãs), ressalta-se que a Constituição de 1988 é considerada uma das mais completas do mundo, pois foi elaborada após um período ditatorial e opressor e da Segunda Guerra Mundial, em um contexto em que a comunidade internacional buscava resgatar direitos básicos e se recompor. Tanto é que nessa mesma época foram criados vários tratados internacionais de Direitos Humanos que o Brasil é signatário, como: Declaração Universal de Direitos Humanos, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, Convenção Contra a Tortura, dentre vários outros.

 

Mas afinal, o que é a Constituição e como ela impacta nas nossas vidas?

Antes de se aprofundar neste tema, primeiro é necessário ter em mente que os direitos não são conquistados de uma hora para outra. É preciso levar em consideração toda a história que as pessoas vivenciaram em todos os países, as necessidades e dificuldades que geraram o empenho em lutar por direitos.

Não se criam direitos, obrigações e garantias de forma imediata. Eles surgem e são construídos pelas pessoas ao longo do tempo, e sofrem evoluções e adequações de acordo com cada momento da história, inclusive nos dias atuais, em que podemos citar como exemplo o casamento homoafetivo e a criminalização do racismo e da discriminação da comunidade LGBTQIA+.

Mas afinal, o que é a Constituição?

Em termos leigos, a Constituição é uma lei. É um documento que prevê direitos, princípios, obrigações e garantias, e traça a estrutura básica para que sejam efetivados. Mas o diferencial da Constituição é que ela traz os direitos mais básicos das pessoas, os princípios que devem reger todas as nossas relações sociais, as regras mais fundamentais do funcionamento da nossa sociedade.

E mais, é a Constituição que organiza o Estado, ou seja, é ela que dá poder e delimita as funções dos mais altos cargos do governo, inclusive do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado. 

Assim, a Constituição Federal fica acima de todas as outras leis, sendo considerada a lei maior do país. Ela é o ponto de referência e a base para as demais.

A força da Constituição advém do fato de que ela é considerada um pacto que os cidadãos (ãs) brasileiros (as) fizeram, estabelecendo suas prioridades e preferências, as quais devem ser seguidas pelo Estado, representados pelas pessoas que o governam as quais foram escolhidas democraticamente pelo povo. Basicamente, é como se aquele texto refletisse a vontade de todos nós, e por isso é a principal referência de toda a nossa organização social e política.

Este apelido de Constituição Cidadã se deu em razão desse pacto do povo brasileiro ter caminhado no sentido de que seus direitos fossem assegurados acima do Estado, ou seja, o que deverá prevalecer é vontade e o bem-estar social, impedindo que governo/Estado coloque suas vontades acima dos cidadãos (ãs).

Então, por exemplo:

  • A Constituição determina que ninguém pode invadir sua casa ou entrar nela sem seu consentimento, a não ser que exista uma ordem judicial que autorize, ou que exista uma situação de perigo ou um crime ocorrendo.
  • Se mesmo assim alguém invadir sua casa, você tem a possibilidade de ajuizar uma ação judicial contra a pessoa, porque a Constituição lhe confere o direito de acesso à justiça.
  • Você pode seguir e praticar qualquer religião de sua escolha, ou não praticar religião alguma, pois a Constituição garante a liberdade de crença;
  • Por outro lado, você não pode impedir outra pessoa de praticar uma religião ou discriminá-la por suas divergências de crença, porque o direito se estende a todos;
  • Mulheres podem votar e seu voto tem o mesmo peso que o dos homens, porque a Constituição prevê a igualdade de gênero e a universalidade do voto;
  • Portanto, nenhuma lei poderá propor que as mulheres não possam mais votar, já que isso violaria a Constituição;
  • Você pode comprar um imóvel ou um carro e tê-lo como seu, já que a Constituição prevê o direito à propriedade;
  • Porém, ninguém pode comprar uma parte do mar e nem se tornar seu(a) dono(a) porque a Constituição não permite;
  • Português é o idioma oficial do país e Brasília é nossa capital pois assim determinou a Constituição.

Com estes breves exemplos já é possível verificar como a Constituição nos afeta diretamente.

Por isso é muito importante que todos os (as) brasileiros (as) e os estrangeiros que aqui vivem estejam atentos aos atos governamentais e se conscientizem sobre o que é a Constituição Federal e qual a sua função, pois a partir disso terão instrumentos para garantir a segurança de seus direitos e garantias.

Quer saber um pouco mais sobre esses instrumentos garantidos pela Constituição Federal? Acesse aqui a página do Constituição na BR e confira os conteúdos sobre todos os incisos (direitos) assegurados pelo artigo quinto da Constituição.

 

Os interesses do Povo x Os interesses do Estado

Essa questão de garantir os interesses do povo acima do Estado já começa no preâmbulo da Constituição – texto que vem antes dos artigos – e às vezes não lhe é dada a devida importância. Vejamos o que ele traz:

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”.

Desse modo, apenas com o preâmbulo percebe-se que a sociedade, o povo, está acima do Estado, sendo este apenas o garantidor dos seus direitos e garantias.

Após o preâmbulo, logo no primeiro Título da Constituição Federal, dos artigos 1º ao 4º, ela trata dos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil e também deixa em destaque que o Estado é coadjuvante e os cidadãos (ãs) são os atores (as) principais.

O Estado é garantidor do sucesso do povo e deve se prestar a isso, uma vez que o povo acordou que ele assegurará a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

Tem-se que o Estado, representado pelos seus (as) governantes eleitos pelos (as) cidadãos (ãs), sempre deverá prezar por: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Por fim, não pode-se deixar de mencionar os importantes instrumentos que as pessoas têm para se defenderem contra os eventuais abusos – ações que fujam dos princípios Constitucionais – que são os direitos e garantias fundamentais, os quais estão estampados principalmente do artigo 5º ao 17 (direitos individuais e coletivos; direitos sociais, direito à nacionalidade; e direitos políticos).

 

Confira na página do Projeto Constituição na BR os conteúdos sobre os 78 direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, assegurados no artigo quinto da Constituição Federal.

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